1.1 APRESENTAÇÃO
CONSTRUFLIX LTDA (CONSTRUFLIX) fornece um serviço de assinatura relacionado aos assuntos Gestão da Qualidade e Desempenho de Edificações, com fulcro em requisitos regulamentares e/ou estatutários, notadamente normas ou referenciais normativos ABNT NBR 15575 (norma de desempenho), PBQP-H/SiAC e outros, que permite acesso a seus assinantes através de uma plataforma online para:
a) utilizarem aplicações automatizadas ou semi-automatizadas e/ou,
b) adquirir arquivos de modelos de documentos, se disponíveis.
ESTE SITE E OS SERVIÇOS RELACIONADOS SÃO SUJEITOS A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES. LEIA CUIDADOSAMENTE AS INFORMAÇÕES A SEGUIR. O USO DESTE SITE INDICA QUE VOCÊ CONCORDA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS.
Estes Termos e Condições de Uso (os "Termos e Condições") regulamentam o uso de CONSTRUFLIX, fornecido por CONSTRUFLIX LTDA, incluindo os serviços, conteúdos, dados, imagens, informações e outros materiais fornecidos por ou disponíveis nele.
No caso de um conflito entre estes Termos e Condições e quaisquer acordos em separado, estes prevalecerão.
Determinadas áreas do Site e uso de dados, conteúdo ou serviços disponíveis podem estar sujeitos a termos e condições adicionais fornecidos em conexão com tais áreas ou uso de dados, conteúdo ou serviços.
1.2 LICENÇA
CONSTRUFLIX LTDA concede ao assinante uma licença não exclusiva para usar o Site para uso pessoal ou corporativo, conforme dados informados na hora do cadastro, não podendo comercializar qualquer conteúdo de seu portal ou usá-lo sob qualquer forma em benefício de outrem que não o assinante. Como condição para usar este Site, o assinante garante à CONSTRUFLIX LTDA que ele e/ou seus usuários vinculados não usarão para qualquer finalidade que seja ilegal ou proibida por estes Termos e Condições. O assinante e/ou seus usuários não podem fazer engenharia reversa, desconstrução, desmontagem ou descompilação de qualquer software ou tecnologia contidos no Site ou fornecidos através do Site, exceto se permitido pela lei aplicável. Se o assinante e/ou seus usuários violarem algum destes Termos e Condições, a sua autorização para uso deste Site será revogada automaticamente e poderá sofrer cominações legais.
O conteúdo do Site não pode ser distribuído, modificado, reproduzido ou usado, no total ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito de CONSTRUFLIX LTDA. É proibido o uso destes materiais em qualquer site da web ou ambiente de computador em rede ou de uso privativo para qualquer outro fim, exceto conforme estabelecido nestes Termos e Condições.
1.3 CÓPIAS DESTES TERMOS E CONDIÇÕES
O assinante pode imprimir uma cópia destes Termos e Condições usando o botão ou recurso Imprimir do navegador. CONSTRUFLIX sugere que uma cópia seja guardada para consulta futura. Entretanto, o assinante deve estar ciente de que estes Termos e Condições podem ser revisados a qualquer momento e, se continuar a usar o Site o assinante concorda com as revisões efetuadas. Qualquer revisão nos Termos e Condições será informada, mas é responsabilidade do assinante visitar periodicamente o link "Termos e Condições" do Site para consultar a versão mais atual dos mesmos. O assinante pode usar o navegador para imprimir cópias atualizadas dos Termos e Condições.
1.4 PROPRIEDADE
CONSTRUFLIX LTDA é proprietária e operadora do Site e Plataforma CONSTRUFLIX. Todos os serviços, conteúdo, dados, informações e outros materiais no Site ou acessíveis diretamente através dele são de propriedade de CONSTRUFLIX LTDA. A plataforma digital é protegida pelas leis de direito autoral e marca comercial do Brasil e internacionais, sendo que esta poderá ser utilizada pela desenvolvedora em outros serviços/produtos diversos dos empregados pela CONSTRUFLIX. Todos os direitos não atribuídos expressamente nestes Termos e Condições ou qualquer outro acordo com CONSTRUFLIX LTDA são reservados pela mesma.
1.5 PROBLEMAS JURISDICIONAIS
Este Site e Plataforma Digital são controlados e operados por CONSTRUFLIX LTDA no Brasil.
CONSTRUFLIX LTDA não garante que os materiais e informações do Site sejam apropriados ou estejam disponíveis para uso em outros locais. Aqueles que decidirem acessar o Site de outros locais de livre vontade são responsáveis em cumprir as leis locais e nacionais, se permitido pelas leis locais ou nacionais aplicáveis.
1.6 MARCAS COMERCIAIS
CONSTRUFLIX e outros nomes de produtos e/ou serviços incluídos no Site são marcas comerciais e marcas de serviços de CONSTRUFLIX LTDA.
As marcas comerciais e marcas de serviços de CONSTRUFLIX LTDA não podem ser usadas juntamente com qualquer produto ou serviço que não seja de CONSTRUFLIX LTDA, que possa de qualquer forma causar confusão entre os clientes, ou alguma forma de difamação ou descrédito contra CONSTRUFLIX LTDA.
1.7 USO
O assinante ou qualquer usuário a ele vinculado não podem transmitir qualquer material no Site ou através dele que restrinja o usufruto de qualquer usuário do Site, seja ilegal, ameaçador, abusivo, calunioso, difamatório, pornográfico, profano ou de qualquer forma ofensivo, constitua ou incentive comportamento criminal, dê origem a responsabilidade civil ou que de outra forma viole qualquer lei, viole ou infrinja os direitos de terceiros incluindo, sem limite de, patente, direitos autorais, marca comercial, privacidade ou qualquer outro direito de propriedade, contenha vírus ou qualquer outro componente nocivo ou contenha indicações falsas ou enganosas quanto à origem ou declarações do fato. CONSTRUFLIX LTDA se reserva ao direito de divulgar informações, sempre que necessário, para atender qualquer lei, regulamento, solicitação governamental, ordem jurídica, intimação ou outros processos legais. CONSTRUFLIX LTDA se reserva ao direito de suspender imediatamente seu acesso ao Site em caso de qualquer violação desta cláusula.
1.8 DA ASSINATURA, DAS FORMAS DE PAGAMENTO E DO CANCELAMENTO
O preço da assinatura da plataforma CONSTRUFLIX e todos os outros encargos incorridos pelo seu uso do serviço, como impostos e possíveis taxas de transação, serão cobrados na periodicidade e forma de pagamento escolhidas pelo assinante no dia correspondente ao início do período de pagamento da assinatura.
CONSTRUFLIX disponibiliza diferentes formas de pagamento em função do tipo de assinante, se pessoa física ou jurídica. Todas as informações pertinentes são prestadas no Site ao longo do processo de contratação da assinatura. Os processos de pagamento e liberação da plataforma para uso dependem de cada mecanismo de pagamento, podendo haver liberações mais rápidas ou não. Esta é uma condição técnica da pataforma que deve ser aceita pelo assinante.
Para melhor conveniência e programação financeira dos assinantes CONSTRUFLIX oferece duas formas de periodicidade de pagamentos: mensal e anual. Ao optar por uma delas o assinante e CONSTRUFLIX concordam que o valor pago se refere à disponibilização, pelo tempo contratado, das aplicações contidas no plano escolhido.
O assinante poderá cancelar sua assinatura da plataforma CONSTRUFLIX quando quiser através do botão “Cancelar assinatura” na área “Meu Plano” do Site. Na medida permitida pelas leis aplicáveis os pagamentos não são reembolsáveis e CONSTRUFLIX LTDA não oferece reembolsos ou créditos por períodos de assinatura utilizados parcialmente. Ao cancelar a assinatura o assinante concorda que continuará tendo acesso ao Site até a data de expiração de sua assinatura, quando, então, ela será bloqueada.
Este item (1.8) foi revisado em 07/06/2019.
1.9 HYPERLINKS EXTERNOS DO SITE
O Site pode conter hyperlinks de sites da web de terceiros. Hyperlinks externos não representam endosso nem recomendação de CONSTRUFLIX LTDA de qualquer terceiro ou seu site da web, produtos, recursos ou outras informações. Um hyperlink externo de um site não significa que CONSTRUFLIX LTDA seja afiliada ou patrocine o site da web de terceiros. CONSTRUFLIX LTDA não é responsável por nenhum software, dados ou outras informações disponíveis em sites da web de terceiros.
1.10 PRECISÃO E INTEGRIDADE DAS INFORMAÇÕES
É possível haver no Site erros de ortografia, imprecisões ou qualquer outro erro, de modo que adições, exclusões, reparos e alterações possam ser efetuadas no Site a qualquer tempo.
1.11 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
CONSTRUFLIX LTDA NÃO É RESPONSÁVEL, SOB QUALQUER TEORIA, POR DANOS DE TODO TIPO (INCLUSIVE SEM LIMITE, DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, EMERGENTES, DANOS PUNITIVOS OU DANOS RESULTANTES DE LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS OU INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS) PROVENIENTES DE SEU USO DO SITE E DAS INFORMAÇÕES NELE CONTIDAS, NÃO IMPORTA COMO RESULTANTES, MESMO SE CONSTRUFLIX LTDA OU SEUS REPRESENTANTES TENHAM SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. ESTAS LIMITAÇÕES NÃO SE APLICAM SE FOREM PROIBIDAS POR LEI.
1.12 INDENIZAÇÃO
O assinante concorda em indenizar e defender CONSTRUFLIX LTDA de qualquer reclamação (incluindo despesas e custos legais) provenientes do uso do Site, violação de qualquer direito de terceiros ou violação de quaisquer destes Termos e Condições. O assinante concorda em cooperar de forma razoável conforme exigido na defesa de qualquer reclamação. CONSTRUFLIX LTDA se reserva ao direito, às suas próprias custas, de assumir a defesa e controle exclusivos de qualquer questão sujeita à indenização de acordo com esta seção e, em qualquer evento, o assinante concorda em não resolver questões sem o consentimento prévio por escrito de CONSTRUFLIX LTDA.
1.13 RECLAMAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS
Exceto conforme definido a seguir, estes Termos e Condições constituem o acordo total entre o assinante e CONSTRUFLIX LTDA conforme aqui definido. As partes concordam que eventuais disputas, reclamações ou controvérsias provenientes ou referentes a estes Termos e Condições que não forem resolvidas por acordo mútuo devem ser submetidas para arbitragem final perante a SEGUNDA CORTE DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE GOIÂNIA-GO. (2ª CCA-GO), eleita pelas partes e indicada nesta cláusula em conformidade com o Estatuto e Regimento Interno daquela casa, registrado no Cartório de Títulos e Documentos, condições essas que as partes adotam e declaram conhecer, concordar e integrar este instrumento.
Qualquer das partes que desejar instaurar o procedimento arbitral, manifestará sua intenção à 2ª CCA-GO, indicando a matéria que será objeto da arbitragem, o seu valor, o nome e qualificação completa da parte contrária, e anexando cópia do contrato.
A controvérsia será dirimida por árbitro integrante da lista dos nomeados pela 2ª CCA-GO.
A arbitragem processar-se-á na sede da 2ª CCA-GO e o(s) árbitro(a) decidirá(ão) com base nas regras do direito positivo.
O Termo de Compromisso Arbitral conterá o(s) árbitro(s) que julgará(ão) a controvérsia, o valor e a data do pagamento dos honorários arbitrais, a data da publicação da sentença arbitral.
Havendo desentendimento quanto a constituição do compromisso arbitral, o mesmo será resolvido via dos atos normativos da 2ª CCA-GO e nos moldes preconizados na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
O idioma oficial da arbitragem será o português.
Estes Termos e Condições de Uso (item 1) são válidos a partir de 13/12/2018 tanto para a versão gratuita quanto para as versões pagas via assinatura. No caso de indicação de revisão dos termos e condições em qualquer sub-item, prevalecerá a data mais recente.
Pequenas correções ou adequações de textos que não afetem sua estrutura e conteúdo não serão consideradas revisões. Portanto, revisões aplicam-se exclusivamente a inserções, exclusões ou alterações de textos e termos que modifiquem o conteúdo anterior.
Este item (1.13) foi revisado em 23/12/2019.
Por este instrumento eletrônico, CONSTRUFLIX LTDA, pessoa jurídica com sede na cidade Goiânia - GO, inscrita no CNPJ sob o nº 31.096.295/0001-75, doravante denominada CONSTRUFLIX, informa a sua POLÍTICA DE PRIVACIDADE, conforme as disposições a seguir discriminadas.
2.1 NOÇÕES GERAIS
Este instrumento estabelece a política de privacidade dos serviços prestados em www.construflix.com.br ou www.construflix.com, mostrando a forma como os dados e informações pessoais de cada USUÁRIO serão administrados por CONSTRUFLIX.
CONSTRUFLIX obtém informações dos USUÁRIOS de duas maneiras: cadastros e cookies.
Este item (2.1) foi revisado em 07/06/2019.
2.2 CADASTRO – INFORMAÇÕES E DADOS
Para se tornar ASSINANTE ou USUÁRIO em www.construflix.com.br ou www.construflix.com é necessário cadastrar-se e informar seus dados pessoais e/ou corporativos completos e exatos. CONSTRUFLIX poderá confirmar os dados informados e consultar entidades públicas, companhias especializadas ou bancos de dados, estando desde já expressamente autorizada. A informação que CONSTRUFLIX obtiver destas entidades será tratada de forma confidencial.
Para usufruir dos serviços de CONSTRUFLIX é necessária a efetuação de cadastro, no qual haverá o fornecimento de alguns dados pessoais e/ou corporativos, os quais serão usados como forma de registro e controle por CONSTRUFLIX.
Poderão ser coletados os seguintes dados, cuja veracidade é de responsabilidade do ASSINANTE ou USUÁRIO:
Cabe ao ASSINANTE/USUÁRIO manter os dados informados atualizados, devendo manter em sigilo a sua senha.
Este item (2.2) foi revisado em 07/06/2019.
2.3 COOKIES
CONSTRUFLIX coleta informações por meio de cookies, que são as informações enviadas pelo servidor usado por CONSTRUFLIX ao computador do ASSINANTE ou USUÁRIO para identificá-lo. Cookies servem unicamente para controle interno de audiência e de navegação e jamais para controlar, identificar ou rastrear preferências do internauta, exceto quando este desrespeitar alguma regra de segurança ou exercer alguma atividade prejudicial ao bom funcionamento do site, como, por exemplo, tentativas de hackear o serviço. A aceitação dos cookies pode ser livremente alterada na configuração do navegador.
2.4 SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES
A política de privacidade de CONSTRUFLIX visa a garantir que quaisquer informações e dados dos usuários não serão fornecidos, publicados ou comercializados em quaisquer circunstâncias.
Os dados pessoais e/ou corporativos informados em www.construflix.com.br ou www.construflix.com são armazenados em um banco de dados reservado e com acesso restrito a alguns colaboradores habilitados, que são obrigados, por contrato, a manter a confidencialidade das informações e não as utilizar inadequadamente.
Este item (2.4) foi revisado em 07/06/2019.
2.5 SENHA
Para acesso dos serviços reservados unicamente aos assinantes e usuários devidamente registrados, estes disporão de uma senha pessoal. Com ela poderão comprar, acessar sua conta, utilizar as aplicações contratadas, dentre outras atividades. Esta senha, escolhida pelo próprio usuário, deve ser mantida sob absoluta confidencialidade e, em nenhum caso, deverá ser revelada ou compartilhada com outras pessoas.
Este item (2.5) foi revisado em 07/06/2019.
2.6 ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
CONSTRUFLIX pode alterar esta Política a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio. No entanto, se esta Política for alterada de forma substancial haverá um aviso na página principal do Site. Contudo, é essencial que o assinante e os usuários mantenham sua leitura periódica.
Esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE (item 2) é válida a partir de 13/12/2018 tanto para a versão gratuita quanto para a versão paga via assinatura. No caso de indicação de revisão dos termos e condições em qualquer sub-item, prevalecerá a data mais recente.
Em CONSTRUFLIX, cada aplicação ou produto disponibilizado para uso ou aquisição possui processos, métodos, características, limitações, potencialidades e saídas (“outputs”) distintos. A correta compreensão dos termos de uso de cada aplicação ou produto propiciam o usufruto pleno de suas potencialidades como soluções que auxiliam empresas e profissionais do setor da construção civil a elevar o cumprimento de requisitos e/ou padrões de Gestão da Qualidade e de Desempenho das Edificações em suas atividades. Apresentam-se, a seguir, os termos de uso referentes ao período de testes (versão gratuita). Em seguida, serão apresentados os termos de uso das aplicações completas disponíveis nas versões pagas via assinatura.
3.1 VERSÃO GRATUITA POR TEMPO DETERMINADO
A versão gratuita é a oportunidade que CONSTRUFLIX concede ao usuário para testar as funcionalidades e potencialidades da plataforma antes de se assegurar da opção de aquisição por meio de assinatura. CONSTRUFLIX disponibiliza o acesso para uso gratuito por um período de 30 (trinta) dias como uma forma de o potencial cliente experimentar as funcionalidades da plataforma. Se a plataforma agradar, o usuário poderá migrar para uma das versões pagas (planos), devendo efetuar a assinatura para desfrutar das conveniências que o plano escolhido proporciona. A disponibilização do acesso para uso gratuito por um período maior que 30 (trinta) dias, caso ocorra, será por mera liberalidade de CONSTRUFLIX, não implicando em qualquer compromisso com o usuário.
O uso da plataforma em versão gratuita estabelece alguns compromissos com os quais o usuário declara concordar expressamente.
3.1.1 CONDIÇÕES E LIMITAÇÕES DE USO
A intenção do período gratuito é permitir ao usuário conhecer o funcionamento da plataforma e seu potencial em auxiliá-lo em suas atividades profissionais. Para isto, a experimentação foi limitada ao uso de 1 (uma) aplicação em FORMATO REDUZIDO de cada grupo de aplicações. Portanto, ainda que o usuário utilize todos os processos, realize a análise dos itens disponíveis e chegue a um resultado, fica bem esclarecido que este resultado é bastante limitado e NÃO REPRESENTA UMA ANÁLISE COMPLETA.
Exemplo: para as aplicações “Análise de Projeto - normas”, “Análise de Projeto – códigos de edificações” e “Análise do Manual de Uso, Operação e Manutenção” as aplicações gratuitas foram limitadas a 01 (uma) lista de verificação (check-list) em cada, limitada a somente 20 (vinte) itens de verificação. Assim, a verificação dos 20 itens NÃO REPRESENTA UMA ANÁLISE COMPLETA e sob qualquer hipótese poderá ser utilizada profissionalmente como evidência de cumprimento ou presença de informações nos documentos analisados (projeto ou manual de uso, operação e manutenção, nos exemplos acima).
3.1.2 OBRIGAÇÕES CONSTRUFLIX
Fornecer acesso gratuito para 1(um) assinante devidamente cadastrado.
Ao término da realização dos testes pelo usuário, ele optará por continuar a utilizar o serviço, escolhendo o plano mais adequado à sua necessidade. Não optando o cliente pela forma onerosa de utilização do serviço em até 30 dias, CONSTRUFLIX se reserva o direito de bloquear o acesso, cessando o uso.
Os dados processados durante o período gratuito de teste não poderão ser reclamados ou solicitados. Caso queira salvar as análises feitas, o cliente poderá utilizar as ferramentas disponíveis de impressão de relatórios simplificados.
3.1.3 OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
Ao se cadastrar, o cliente assume a condição de ASSINANTE e poderá cadastrar 1 (um) usuário da mesma organização/empresa (na aba ‘Equipe’) para uso simultâneo das aplicações disponíveis. O termo ‘ASSINANTE’ é a palavra utilizada no sistema para diferenciar ‘assinante’ de ‘usuário’, que possuem hierarquia e autonomias distintas; portanto, no período gratuito, o termo ‘assinante’ não significa que o usuário cadastrado está assinando a plataforma neste momento. Por conseguinte, não haverá nenhum custo para o usuário nesta versão gratuita.
O cliente se compromete em não fornecer seu login e senha de acesso para uso por outras pessoas ou organizações. CONSTRUFLIX declara que tais situações são monitoradas e, em havendo não conformidade a esta regra o acesso poderá ser bloqueado, sem prejuízo de outras ações legais.
O cliente deverá considerar esta concessão um ato de confiança de CONSTRUFLIX, reconhecendo que:
O cliente poderá usar a plataforma exclusivamente na condição de potencial assinante, sem prejudicar a intenção original, qual seja, fornecer ferramentas práticas e confiáveis relacionadas aos assuntos ‘Qualidade e Desempenho das Edificações’ aos interessados da cadeia da construção.
O cliente autoriza expressamente, para fins de divulgação, o uso de suas imagens pessoal e corporativa como cliente/usuário de CONSTRUFLIX, fornecendo dados pessoais e/ou logomarca da empresa a qual está vinculado. Qualquer uso que porventura CONSTRUFLIX fizer da imagem do cliente que seja considerado inapropriado por este ou pela empresa que representa, tal uso será suspenso mediante comunicação formal endereçada a CONSTRUFLIX. CONSTRUFLIX poderá pactuar uma forma adequada de uso ou simplesmente suspendê-lo. Neste caso, CONSTRUFLIX se reserva o direito de interromper o acesso gratuito de uso da plataforma, sem necessidade de aviso prévio.
Após se cadastrar, CONSTRUFLIX poderá enviar um e-mail solicitando a logomarca e/ou outros dados que deverão ser fornecidos em até 24 horas (considerando dias úteis). Ao fim deste tempo, o acesso poderá ser interrompido caso a logomarca e/ou demais dados não sejam fornecidos.
Ao clicar no botão “Sim” para iniciar o cadastro, o cliente declara que leu atentamente e concorda plenamente com estes termos. Se não concordar, ele declinará da opção de testar o CONSTRUFLIX clicando no botão “Não”.
Estes termos, relativos à Versão Gratuita por Tempo Determinado (item 3.1) são válidos a partir de 07/06/2019, em substituição aos termos de 13/12/2018.
3.2 GERAL
As informações contidas neste item apresentam as características gerais sobre a plataforma, permitindo ao usuário uma visão abrangente sobre o CONSTRUFLIX e como ele pode ser útil.
I. CONSTRUFLIX é uma plataforma web para profissionais do setor da construção civil. Supõe-se que seus usuários possuam familiaridade com termos e definições deste setor e conhecimento básico sobre requisitos aplicáveis, mesmo que não profundamente.
II. CONSTRUFLIX não é uma empresa de Engenharia ou Arquitetura e, portanto, não está submetida aos requisitos legais dos órgãos fiscalizadores desta área.
III. CONSTRUFLIX provê aplicações baseadas em materiais técnicos reconhecidos, tais como normas da ABNT, PSQ/PBQP-H e outros. Quando utilizadas nas formas indicadas, estas aplicações podem auxiliar de forma significativa a melhoria da qualidade dos projetos e do consequente desempenho das edificações. Entretanto, sob qualquer hipótese, substituem a responsabilidade legal das empresas ou profissionais envolvidos, tais como projetistas e construtores, em assegurar o cumprimento dos requisitos aplicáveis a seus produtos e serviços. Em linguagem simples: CONSTRUFLIX não substitui a experiência, conhecimento técnico e responsabilidade dos profissionais habilitados.
IV. Normas e outros requisitos ou informações estão em constante evolução, sujeitas a alterações (revisão, cancelamento, complementação etc.). Quando isto ocorre CONSTRUFLIX assegura o acompanhamento de tais mudanças, fazendo as alterações necessárias em suas aplicações e informando o assinante. Entretanto, fica esclarecido que trabalhos que já tenham sido iniciados não são alterados, mantendo-se na condição em que foram iniciados. CONSTRUFLIX informará que houve alteração na aplicação, sendo de responsabilidade do assinante/usuário avaliar a necessidade de tomar alguma ação como, por exemplo, cancelar uma análise e reiniciá-la com os novos termos.
V. CONSTRUFLIX é uma plataforma dinâmica de aplicações, baseada em conteúdos técnicos disponíveis como normas técnicas, relatórios públicos etc. O assinante/usuário deve ter ciência de que as aplicações podem ser alteradas a qualquer momento, complementadas ou mesmo extintas. Exemplo: se uma norma da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) contemplada em alguma aplicação de CONSTRUFLIX for cancelada sem ser substituída, é provável que tal aplicação deixe de ser útil e, portanto, seja excluída da plataforma.
VI. Em qualquer local do site, onde estiver escrito “NBR” (norma brasileira) leia-se “ABNT NBR”, ou seja, norma brasileira publicada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Estes termos Gerais (item 3.2) das versões pagas são válidos a partir de 07/06/2019, em substituição aos termos de 05/03/2019.
3.3 ANÁLISE DE PROJETOS (NORMAS E CÓDIGOS DE EDIFICAÇÕES)
I. A aplicação ‘Análise de Projetos’ foi desenvolvida para organizar e facilitar a análise crítica ou verificação de um projeto. Por isto, pode conter simplificações de termos técnicos ou supressão de requisitos normativos, com o objetivo de tornar a análise célere com pouca de perda de confiabilidade no resultado. O usuário aceita esta condição, responsabilizando-se por consultar outras fontes a seu critério (especialistas, consultores, normas etc.) de modo que, em sua condição profissional, esteja confortável com a suficiência das análises realizadas. Fica esclarecido, portanto, que CONSTRUFLIX é uma ferramenta de apoio e não substitui as responsabilidades técnicas e profissionais envolvidas.
II. Não é pretensão de CONSTRUFLIX substituir o conhecimento e experiência dos profissionais envolvidos na elaboração dos projetos, mas tão somente elevar o grau de qualidade destes ao indicar informações que devem estar neles contidas, com base em requisitos estatutários ou regulamentares aceitos, como, por exemplo, normas da ABNT, códigos municipais, normas técnicas do Corpo de Bombeiros etc.
III. Conforme apresentado na seção de ‘Ajuda’ (ou equivalente), as listas de verificação disponibilizadas na aplicação ‘Análise de Projeto’ têm escopo específico e, por esta razão, limitado. Foram desenvolvidas com base em metodologia própria, que inclui a seleção de requisitos, devendo o assinante ou usuário estarem atentos e cientes disto. É razoável que estas informações sejam dispostas por amostragem, permitindo uma análise célere que indique, ao seu final, uma boa noção do potencial do projeto em atender ao requisito analisado. Cabe ao projetista e/ou a quem realiza a análise de um projeto, e não a CONSTRUFLIX, a responsabilidade pelo atendimento à totalidade dos requisitos e à correção do conteúdo contido em projeto. A ‘Análise de Projeto’ é uma ótima ferramenta para contribuir com esta tarefa, mas a responsabilidade pela análise é do profissional envolvido, conforme regulamentado em suas atribuições, determinadas em lei.
IV. O usuário reconhece que a atividade de projeto de edificações é complexa e multidisciplinar. Por isto, apesar dos esforços em tornar a comunicação o mais inteligível possível, todas as hipóteses de análises devem ser consideradas em função do objeto de análise. Exemplo: embora exista uma aplicação intitulada “Análise de Projetos de Arquitetura x NBR 15575”, que avalia a presença das informações contidas no projeto de arquitetura quanto à norma de desempenho, há requisitos de desempenho aplicáveis a um projeto de arquitetura que podem estar contidos em outras aplicações da plataforma como, por exemplo, a Análise de Projeto – Estanqueidade x NBR 15575. Portanto, para analisar um projeto de arquitetura deve-se considerar não somente a aplicação com a nomenclatura ‘Arquitetura’, como também a análise dos requisitos de Estanqueidade (e outros), na respectiva aplicação.
V. Requisitos normativos podem estar sujeitos a diferentes interpretações por diferentes profissionais. CONSTRUFLIX não se responsabiliza pelas interpretações diferentes daquelas referentes ao propósito/intenção da norma/requisito em questão. Em caso de dúvida, o assinante/usuário deve consultar profissional ou equipe técnica de confiança para dirimir dúvidas técnicas.
VI. A aplicação Análise de Projetos é dividida em duas: “Análise de Projetos - códigos de edificações” e “Análise de Projetos – normas”. O funcionamento de ambas é idêntico, o que muda são os check-lists disponíveis em cada. A “Análise de Projetos - códigos de edificações” é restrita aos assinantes dos planos que incluem esta aplicação, não obstante seu menu esteja visível na tela dos assinantes dos planos que não incluem esta aplicação. Este fato não obriga CONSTRUFLIX a liberar seu uso, o que ocorrerá caso o assinante resolva alterar seu plano para um que inclua esta aplicação.
VII. Ao optar por um plano que inclua a aplicação “Análise de Projetos - códigos de edificações” o assinante é ciente de que os códigos de edificações disponíveis são tão somente aqueles apresentados na página “Planos” do Site, não havendo qualquer hipótese de reclamação neste sentido. A responsabilidade pela escolha do plano adequado à sua necessidade é do assinante, cabendo a CONSTRUFLIX manter atualizada a página “Planos”.
Estes termos, relativos à aplicação ‘Análise de Projeto’ (item 3.3) das versões pagas são válidos a partir de 07/06/2019, em substituição aos termos de 13/12/2018.
3.4 ANÁLISE DE MANUAL DE USO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO
I. Esta aplicação permite ao usuário analisar se o manual de uso, operação e manutenção (do proprietário ou síndico) atende à ABNT NBR 14037 e aos itens aplicáveis ao manual presentes na ABNT NBR 15575.
II. Por características próprias dos textos normativos há requisitos cuja avaliação pode pressupor alguma subjetividade por parte de quem estiver realizando a análise. Esta é uma condição normal, intrínseca aos requisitos normativos. O nível de rigor na análise depende de cada usuário, podendo uma mesma avaliação gerar resultados diferentes se avaliados por pessoas diferentes. A propósito, estudos conduzidos durante o desenvolvimento da presente metodologia apontaram que os resultados podem variar quando analisados pelo mesmo avaliador em momentos diferentes. Isto não diminui a eficácia da aplicação, pois, independente do resultado encontrado as evidências e observações podem ser registradas pelo avaliador, permitindo que as partes envolvidas tenham argumentos para discutir em prol da melhor solução para o manual em análise.
Estes termos, relativos à aplicação ‘Análise de Manual de Uso, Operação e Manutenção’ (item 3.4) das versões pagas, são válidos a partir de 13/12/2018.
3.5 CONTROLE TECNOLÓGICO DO EMPREENDIMENTO (CONTEM)
I. Esta aplicação permite ao usuário elaborar e gerenciar o plano de controle de todas as etapas de um empreendimento. A elaboração do CONTEM se dá pela definição dos itens a serem controlados, bem como os meios e planejamento para realizar os controles necessários. O gerenciamento do plano ocorre mediante a inserção das evidências de cada item controlado (upload de arquivos) e sua análise por uma pessoa designada e com permissão para tal, concedida pelo assinante.
II. Os conceitos do CONTEM foram inspirados:
III. CONSTRUFLIX oferece um modelo referencial de itens controlados, com base nos métodos de avaliação da norma de desempenho (ABNT NBR 15575). Trata-se apenas de uma referência que o usuário pode tomar como base para iniciar a elaboração de seu próprio controle tecnológico de empreendimento. Os itens do modelo estão claramente rastreados ao respectivo requisito regulamentar ou estatutário, devendo o usuário analisar sua pertinência a seu próprio empreendimento, sob sua conta e risco. Este modelo foi oferecido para auxiliar usuários iniciantes na aplicação CONTEM, mas sob nenhuma hipótese representa indicação ou recomendação de CONSTRUFLIX. Os itens possuem fulcro normativo e, portanto, confiável, mas compete à equipe técnica do usuário ou profissional habilitado a análise e anuência para usar cada item, em aderência às necessidade do empreendimento em questão. Exemplo: os métodos de avaliação contidos no modelo referencial foram extraídos da norma de desempenho que, por sua vez, aplica-se exclusivamente a edificações habitacionais. Cabe ao usuário de CONSTRUFLIX decidir tecnicamente pela utilização ou não dos controles no caso de estar elaborando o plano de controle tecnológico de uma edificação não habitacional (comercial, hospitalar, educacional, industrial, infraestrutura etc.).
IV. Em alguns casos, a norma de desempenho (ABNT NBR 15575) prescreve mais de 1 (uma) opção de método de avaliação. CONSTRUFLIX tomou a liberdade de optar por uma delas, mas isto não representa uma recomendação. Estes casos são devidamente informados e cabe ao usuário, ciente desta circunstância, analisar a pertinência e suficiência daquele método de avaliação aos seus propósitos, adotando-o ou trocando por outro permitido pela norma.
V. Antes de utilizar a aplicação o usuário deve ler atentamente às orientações contidas na área de Ajuda do site, onde estão apresentados os conceitos, recomendações de uso, limitações e abrangências da aplicação.
VI. A aplicação CONTEM é uma potente ferramenta de planejamento e gestão dos processos formais de controle tecnológico em uma empresa construtora ou incorporadora, auxiliando sobremaneira o acesso e troca de informações, entretanto, CONSTRUFLIX não recomenda a exclusão de documentos físicos ou eletrônicos originais sob guarda do usuário ou empresa (cliente). Em caso de perdas das informações, reclamações neste sentido não serão aceitas.
VII. A responsabilidade técnica pelas informações inseridas e análises registradas na aplicação é de exclusivo encargo do assinante e seus usuários cadastrados.
Estes termos, relativos à aplicação ‘Controle Tecnológico do Empreendimento (CONTEM)’ (item 3.5) das versões pagas, são válidos a partir de 23/12/2019.
3.6 GUIA DE PRODUTOS E FORNECEDORES PSQ (PBQP-H)
I. Os relatórios disponibilizados são extraídos de sua fonte original e pública (PBQP-H/SiMaC/PSQ). CONSTRUFLIX organiza essas informações de modo a facilitar a consulta por seus usuários. Contudo, o conteúdo da informação é de integral responsabilidade do órgão emissor, não de CONSTRUFLIX, cuja responsabilidade se limita à fidelidade da reprodução das informações contidas nos documentos originais.
II. É possível haver duplicação ou diferenciação de nomes de fornecedores e outras informações. Os dados são de responsabilidade dos órgãos emissores dos relatórios, não cabendo a CONSTRUFLIX fazer compilações ou ajustes.
III. A responsabilidade pela emissão dos relatórios é dos órgãos aplicáveis (PBQP-H/SiMaC/PSQ), portanto, CONSTRUFLIX não se responsabiliza por atrasos na publicação dos mesmos.
IV. Quanto aos relatórios do PSQ/SiMaC/PBQP-H, CONSTRUFLIX se compromete a atualizar a base de dados diariamente, podendo, contudo, em situações atípicas, haver uma pequena lacuna de tempo entre a publicação do relatório no site do PSQ e sua inserção na base de dados de CONSTRUFLIX. Por isto, CONSTRUFLIX garante que esta lacuna não ultrapassará 3 dias. Reclamações neste sentido não serão aceitas. No caso de dúvidas, o usuário deve entrar em contato com o suporte técnico pelos canais disponibilizados na página “Contato” do Site.
V. Por se tratar da compilação/organização de dados públicos emitidos por entidades públicas, CONSTRUFLIX não pode assegurar a perenidade da aplicação. Assim, no caso de a aplicação perder sua função original, CONSTRUFLIX se reserva ao direito de tomar ação a respeito. Exemplo: se o PSQ/PBQP-H for extinto ou parar de publicar os relatórios de qualificação, CONSTRUFLIX poderá extinguir a aplicação.
VI. As informações apostas são corretas, mas não dispensam a leitura atenta dos relatórios, portarias ou documentos equivalentes originais, específicos de cada programa. CONSTRUFLIX busca facilitar a consulta, mas é de integral responsabilidade do usuário se assegurar da informação obtida, confirmando os detalhes nos documentos originais, se necessário. Exemplo: à época da redação destes termos de uso, um fabricante é qualificado no respectivo PSQ com base em uma quantidade e tipo determinados de produtos que podem não corresponder a todos os produtos fabricados por este fornecedor. Cabe ao usuário realizar esta avaliação, não obstante CONSTRUFLIX busque facilitar esta tarefa o máximo possível.
Estes termos, relativos à aplicação ‘Guia de produtos e fornecedores PSQ (PBQP-H)’ (item 3.5) das versões pagas, são válidos a partir de 07/06/2019, em substituição aos termos de 08/04/2019.
